Os direitos e deveres estão respaldados por lei e devem ser seguidos por proprietários e inquilinos
Antes de alugar um imóvel ou colocar sua casa ou apartamento para locação, é essencial saber que esse contrato inclui uma série de direitos e deveres para todos os envolvidos. A Lei nº 8245/1991 é a responsável por trazer todas as determinações e respaldar inquilino e proprietário caso algo fuja do controle.
Portanto, tão importante quanto encontrar um imóvel para alugar é saber quais obrigações e quais direitos os acompanham. Abaixo, você confere uma lista dos principais itens presentes na lei que podem te ajudar a ter uma convivência mais tranquila e harmônica!
Principais direitos
Os direitos resumem tudo aquilo que o inquilino pode exigir do proprietário ou da imobiliária responsável pelo contrato. Ou seja, o que precisa ser oferecido pelo dono, sem que haja pagamentos extras ou grande esforço da parte de quem aluga. Confira cinco direitos principais.
Receber o imóvel em boas condições
Quando o proprietário ou dono do imóvel entrega as chaves, é preciso que você receba o espaço em boas condições de uso. Ao longo do tempo, grandes reparos (como os estruturais) não causados pelo inquilino também podem ser de responsabilidade do proprietário.
Reajuste e negociação do aluguel
Quem mora de aluguel sabe: é bem comum que o valor sofra reajustes uma vez ao ano. Mesmo sendo normal, é direito do inquilino que o valor seja ajustado conforme o índice firmado no contrato. Quem aluga também tem o direito de negociar, cabendo ao proprietário aceitar ou não.
Rescisão justificada e notificação
Os inquilinos têm o direito de rescindir, ou seja, quebrar o contrato, em situações específicas previstas na lei e no acordo. Caso a rescisão parta do proprietário, quem aluga também tem direito de ser previamente notificado e possui preferência no caso de venda.
Escolha de garantia e devolução
Ao alugar, é comum que os proprietários peçam por um caução, um fiador, um título de capitalização ou um seguro. O inquilino, entretanto, tem direito de acesso claro a essas informações e também à devolução ao fim do contrato quando aplicável.
Uso pacífico e conformidade contratual
Uma vez que o contrato esteja assinado, o inquilino tem direito a usar o espaço alugado sem perturbações do proprietário e sem invasão da sua privacidade. A lei do inquilino garante essa harmonia.
Principais deveres
Assim como os inquilinos têm seus direitos respaldados pela lei, os deveres também devem ser cumpridos da mesma maneira.
Pagamento pontual e manutenção
Um dos principais deveres do inquilino é pagar o aluguel e outras taxas (como o condomínio) pontualmente. Além disso, quem aluga deve ser responsável pelo cuidado com o imóvel e arcar com pequenos reparos que surgem com o uso do espaço.
Cumprimento do reajuste
Nos direitos, vimos que o inquilino deve ter seu reajuste respeitado pelo índice de contrato e a oportunidade de negociar com o proprietário ou imobiliária. Ao fim dessa negociação, entretanto, é dever de quem aluga pagar o valor justo estabelecido com reajuste.
Usar o imóvel para a finalidade correta
Ao buscar um imóvel, você já deve ter se deparado com aluguéis comerciais e residenciais. Essa diferenciação não existe apenas nos anúncios e deve ser respeitada pelos inquilinos. É dever usar o imóvel apenas para a finalidade firmada em contrato.
Respeitar as condições de rescisão e notificação
Quando um inquilino deseja sair do imóvel, ele pode pedir a rescisão seguindo o acordo firmado com o proprietário. Caso não haja motivo justificado no contrato, quem aluga tem o dever de pagar multa quando aplicável. Independentemente do cenário, notificar o proprietário com antecedência é um dever do inquilino.
Não fazer modificações sem autorização
Ao alugar um imóvel, você garante o direito de usá-lo. Entretanto, o espaço continua sendo do proprietário. Por isso, é dever do inquilino informar e pedir a autorização para fazer qualquer modificação, como instalar prateleiras na parede, mudar a pintura etc.
